RCTE é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais

DECRETO 8.511, DE 23-12-2015
(DO-GO DE 28-12-2015)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

 RCTE é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais 
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga para até 31-12-2016 a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e nas saídas internas de AEHC – Álcool Etílico Hidratado Combustível, querosene de aviação, gás natural canalizado proveniente de gás natural liqüefeito – GNL .