INFORMAÇÃO

ICMS
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI
Alteração

A Lei 13.755, de 12-4-2006, publicada no DO-GO de 20-4-2006, alterou a Lei 12.631, de 1-10-96 (Informativo 43/96), que modificou as normas do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), objetivando assegurar às empresas e cooperativas, ambas industriais, e consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação, modernização ou recuperação, sob a forma que especifica, bem como dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com os produtos que relaciona, nas condições especificadas.
A referida Lei, em especial, revogou o artigo 7º da Lei 12.631/96, alterou dispositivos da Lei 10.367, de 7-12-79, bem como revogou ainda dispositivos das Leis 10.367, de 7-12-79 e 10.380, de 27-3-80.