INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Concessão

A Lei 11.314, de 3-7-2006, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 4-7-2006, resultante do projeto de conversão com alteração da Medida Provisória 283, de 23-2-2006 (Informativo 09/2006), dentre outras normas, revogou o artigo 4º da Medida Provisória 280, de 15-2-2006 (Informativo 07/2006), que estabelecia que o benefício do Vale-Transporte também poderia ser pago em dinheiro, sendo vedada a sua concessão cumulativa com o Vale-Transporte por outro meio.