Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS
Regulamento Técnico
As
Instruções Normativas SDA 36 e 37, de 31-10-2000, publicadas, respectivamente,
nas páginas 22 e 23 do DO-U, Seção 1, de 8-11-2000, aprovaram
os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SDA – de Bebidas Lácteas destinadas
ao consumo humano e ao comércio nacional e internacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 SDA – de Leite de Cabra destinado ao consumo
humano e ao comércio nacional.
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