Legislação Comercial
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Rótulos
A Portaria 39 SDA, de 13-11-2000, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 16-11-2000, revoga a Portaria 2 SIPA, de 10-4-85 (DO-U de 12-4-85), que permitiu o uso de denominações específicas da identificação de iogurtes nos rótulos.
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