INFORMAÇÃO

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Normas

A Lei 11.345, de 14-9-2006, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1 de 15-9-2006, estabelece normas relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, às entidades desportivas da modalidade futebol, bem como à instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva.
A íntegra do referido Ato será divulgada em próximo Informativo, neste Colecionador.