Foram introduzidas modificações na Lei 4.254, de 27-12-88, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais.
31/12/2015 11:51:21
LEI 6.741, DE 23-12-2015 (DO-PI DE 24-12-2015)
TAXA - Valor
Estado dispõe sobre o valor das taxas Foram introduzidas modificações na Lei 4.254, de 27-12-88, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais.
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