Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, dispõe sobre as Taxas de Serviços Ambientais.
31/12/2015 11:57:46
LEI 6.742, DE 23-12-2015 (DO-PI DE 24-12-2015)
TAXA - Cobrança
Estado dispõe sobre a cobrança de taxas Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, dispõe sobre as Taxas de Serviços Ambientais.
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