Foram introduzidas modificações na Lei 4.261, de 1-2-89, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos.
31/12/2015 12:03:49
LEI 6.744, DE 23-12-2015 (DO-PI DE 24-12-2015)
ITCMD - Alteração das Normas
Estado altera regras do ITCMD Foram introduzidas modificações na Lei 4.261, de 1-2-89, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos.
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