Alteradas normas do meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
Lei 6748/2015
Foram introduzidas modifiações na Lei 6.466, de 19-12-2013, que instituiu o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos a na transmissão de documentos.
31/12/2015 12:16:01
LEI 6.748, DE 23-12-2015 (DO-PI DE 24-12-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição
Alteradas normas do meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda Foram introduzidas modificações na Lei 6.466, de 19-12-2013, que instituiu o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos a na transmissão de documentos.
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