Esta Lei extingue, por remissão, os déitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, que não ultrapassem o valor global de 300,00.
31/12/2015 13:03:53
LEI 6.750, DE 28-12-2015 (DO-PI DE 28-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado cocede remissão de débitos do ICMS Esta Lei extingue, por remissão, os déitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, que não ultrapassem o valor global de 300,00.
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