INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

Os Atos Declaratórios COSAR 45 e 46, de 27-11-2000, publicados na página 3 do DO-U, Seção 1, de 28-11-2000, estabelecem, o seguinte:
ATO DECLARATÓRIO 45 COSAR – a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26-1-99 (Informativo 04/99), deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8700.
ATO DECLARATÓRIO 46 COSAR – o valor correspondente à parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, destinado ao Ministério do Meio Ambiente, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8632.