Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Aéreo
O
Comando da Aeronáutica (CMDOAE), através da Portaria 676, de 13-11-2000,
publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 14-11-2000, aprova
as Condições Gerais de Transporte aéreo de pessoas, de coisas
e de cargas, a serem observadas a partir de 1-1-2001.
O referido ato revoga a Portaria 957 MAEr, de 19-12-89 (DO-U de 21-12-89).
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