INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COOPERATIVAS
Normas

A Medida Provisória 2.085-31, de 27-12-2000, publicada na página 31 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, em substituição à Medida Provisória 1.961-30, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), estabelece que as cooperativas poderão participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.
O referido ato altera o artigo 88 da Lei 5.764, de 16-12-71 (DO-U de 16-12-71) e revoga a Medida Provisória 1.961-30/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.