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As Resoluções SUSEP 41 e 42, de 8-12-2000, publicadas na página 37 do DO-U, Seção 1-E, de15-12-2000, dispõem sobre o seguinte:
RESOLUÇÃO 41 SUSEP: define a estipulação de seguros bem como as responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
RESOLUÇÃO 42 SUSEP: regula o Processo Administrativo para Aplicação de Sanção no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, de previdência privada aberta e de capitalização.