INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO
Instituição

A Lei 10.954, de 29-9-2004, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 30-9-2004, que converteu, com alteração, a Medida Provisória 190, de 31-5-2004 (Informativo 22/2004), dentre outras normas, instituiu, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional, o Auxílio Emergencial Financeiro, destinado ao socorro e à assistência às famílias, com renda mensal média de até 2 salários mínimos, atingidas por desastres, no Distrito Federal e nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
A Lei 10.954/2004 alterou o § 2º do artigo 26 da Lei 10.522, de 19-7-2002 (Informativo 30/2002), passando este a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social.” (NR)