INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LICITAÇÃO
Modificação das Normas

A Lei 10.973, de 2-12-2004, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 3-12-2004, modifica as normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O referido Ato acrescentou o seguinte inciso XXV ao artigo 24 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25/93 e 27/94):
“Art. 24 – É dispensável a licitação:
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XXV – na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida”.