INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Conversão em Lei

A Lei 10.999, de 15-12-2004, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LTPS, mediante conversão, com alteração da Medida Provisória 201, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004), prorroga, até 31-7-2005, o prazo previsto no artigo 89 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003), para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, em Contribuição Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio da não-cumulatividade.
O referido Ato revoga o artigo 43 da Lei 10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004).