INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADES SEGURADORAS
Comercialização de Produtos

A Medida Provisória 2.122-1, de 27-12-2000, publicada na página 60 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, em substituição à Medida Provisória 2.064, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), estabelece normas relativas à especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
O referido ato revoga a Medida Provisória 2.064/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da MP 2.122-1/2000 não sofreu alteração em relação à MP 2.064/2000, a não ser os artigos 4º e 6º que, respectivamente, a convalida e a revoga.