Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
PARCELAMENTO
Entidade Fechada de Previdência Complementar
A Lei 11.053, de 29-12-2004, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 30-12-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de IR, neste Informativo, e que dispôs sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, revogou, a partir de 1-1-2005, dentre outras, a Lei 10.431, de 24-4-2002 (Informativo 17/2002).
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