INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LICITAÇÃO
Modificação das Normas

A Lei 11.079, de 30-12-2004, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicáveis aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O referido ato altera o inciso I do § 1º do artigo 56 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25/93 e 27/94), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 – ...............................................................................................................................................................................
§ 1º – Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
.............................................................................................................................................................................................”