Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
Regulamentação
O Decreto 3.692, de 19-12-2000, publicado na página 58 do DO-U, Seção 1-E, de 20-12-2000, regulamenta a atuação, estrutura administrativa e fontes de recursos da Agência Nacional de Águas (ANA), criada pela Lei 9.984, de 17-7-2000 (Informativo 29/2000) para implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos.
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