LEI 16.964, DE 2-4-2004
(DO-Recife DE 3-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DIVERSÃO PÚBLICA
Normas de Segurança

Obriga a divulgação para o público das medidas básicas de segurança que devem ser seguidas em caso de
emergência nos estabelecimentos e locais com aglomeração de pessoas que especifica, no Município do Recife.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Ficam obrigados a todos os estabelecimentos, públicos e privados, que reúnam públicos acima de 500 pessoas, para quaisquer fins, dar conhecimento das medidas básicas de evacuação de área, em caso de emergência.
§ 1º – As medidas básicas que se refere o caput deste Artigo abrange, no mínimo, o funcionamento do sistema de proteção adequado contra incêndio, a localização das saídas de emergências para a rápida retirada de pessoas, em caso de incêndio, e as pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos presente nos locais, conforme legislação vigente.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo se aplica notadamente à casa de espetáculo, auditório, cinema, teatro, circo, áreas de feira e exposição, casa de recepção, centros de compra e estádio de futebol.
§ 3º – O disposto no caput deste artigo se aplica, no que couber, a locais fechados e semi-abertos, além dos mencionados no parágrafo 2º deste Artigo.
Art. 2º – Compete aos responsáveis por estes estabelecimentos dar conhecimento ao público, por quaisquer meios, sobre as medidas básicas adotadas para evacuação da área, em caso de emergência.
§ 1º – Para os estabelecimentos que reúnam públicos em horários préfixados para início e fim, devem ser comunicado aos mesmos os procedimentos a seguir em caso de emergência, bem como indicar as saídas de emergência, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do início da atividade proposta.
§ 2º – Para os estabelecimentos que reúnam públicos em horários não préfixados, devem ser comunicado aos mesmos os procedimentos a seguir em caso de emergência, logo na entrada destes estabelecimentos, bem como intermitentemente, através do serviço interno de comunicação.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, fiscalizar, orientar, interditar os estabelecimentos para o cumprimento desta Lei, podendo, para este fim, firmar convênios com outros órgãos públicos.
Art. 4º – Constitui ato faltoso dos responsáveis por esses estabelecimentos a inobservância ao disposto nesta Lei, cabendo, neste caso, uma advertência por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.
Parágrafo único – Não havendo a regularização no prazo previsto no caput deste Artigo, as pessoas jurídicas identificadas no parágrafo segundo do Artigo Primeiro sofrerão uma multa correspondente a 400 (quatrocentas) Unidades Financeiras do Recife ou outro valor de referência equivalente, e, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, ficando o estabelecimento sujeito às demais penalidades legais, no que couber.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua data de publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)