LEI 3.338, DE 31-3-2004
(DO-DF DE 12-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS
ALVARÁ
Concessão

Dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos instalados em áreas destinadas ao PRÓ-DF.
Acréscimo do artigo 13-A à Lei 1.171, de 24-7-96 (Informativo 30/96).

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º – Inclua-se o artigo 13-A, na Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, com a seguinte redação:
“Art.13-A – Fica permitida a expedição de até dois Alvarás de Funcionamento para mais de um empreendimento num só estabelecimento instalado em áreas destinadas ao Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRÓ-DF), nos termos definidos nesta Lei, e observadas as exigências do artigo 2º, desde que o beneficiário cumpra o projeto original de forma integral e, cumulativamente, comprove:
I – a implantação do empreendimento dentro do prazo estabelecido no plano de viabilidade técnica, econômica e financeira;
II – a efetiva geração do quantitativo de postos de trabalho, conforme constante do plano de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único – As atividades acessórias de que trata o caput deste artigo também devem gerar empregos, independentes da atividade original.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Deputado Benício Tavares – Presidente)