INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
SAÚDE
Notificação de Violência Contra a Mulher

A Lei 12.947, de 5-5-2004, publicada no DO-SC de 7-5-2004, obrigou os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher acima de 18 anos, tipificados como violências física, psicológica ou sexual sofridas dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar, com a concordância desta.