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TRÂNSITO
Multas

Proíbe as Guardas Municipais com personalidade jurídica de direito privado ou da administração indireta de aplicarem multas de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:
Art. 1º – As Guardas Municipais com personalidade jurídica de direito privado, ou da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não têm legitimidade para o exercício de atribuições inerentes ao Poder de Polícia e ficam proibidas de aplicarem multas de trânsito através de seus guardas.
Parágrafo único – No trânsito urbano, compete aos Guardas Municipais dos Municípios enquadrados no caput, controlar e orientar o tráfego, sinalizar e educar para prevenção de acidentes.
Art. 2º – O trânsito urbano dos Municípios que compõem o Estado fica subordinados à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, bem como às Resoluções do CONTRAN.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Deputado Jorge Picciani – Presidente)