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A Medida Provisória 2.123-27, de 27-12-2000, publicada na página 60 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, em substituição à Medida Provisória 2.049-26, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), transfere, para o Ministério da Fazenda, competências, que específica, atribuídas ao Ministério da Justiça.
O referido ato revoga a Medida Provisória 2.049-26/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 2.123-27/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.049-26/2000.