LEI 12.991, DE 7-6-2004
(DO-SC DE 9-6-2004)

ICMS
COMBUSTÍVEL
Controle Fiscal
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
COMBUSTÍVEL
Comercialização

Institui a criação do sistema de segurança das bombas medidoras e dos equipamentos para a comercialização e distribuição de combustíveis.

EU, DEPUTADO VOLNEI MORASTONI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no artigo 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:
Art. 1º – A bomba medidora e os equipamentos para a comercialização e distribuição de combustíveis passam a ser adotados como instrumentos de controle fiscal das operações de saídas de combustíveis praticadas pelos seus usuários.
§ 1º – Para os fins do disposto neste artigo entende-se que:
a) bomba medidora é o equipamento de uso regular e obrigatório dos estabelecimentos varejistas de combustíveis;
b) equipamento para distribuição de combustíveis é o equipamento de uso dos estabelecimentos fornecedores de combustíveis não enquadrados na hipótese da alínea anterior; e
c) bomba medidora ou bomba industrial é o equipamento de uso regular de consumidores finais, adquirentes de produtos à granel, para uso em atividade industrial ou consumo de veículos próprios.
§ 2º – O controle fiscal consiste na utilização dos dados registrados nesses equipamentos para efeito de acompanhamento das saídas de combustíveis dos estabelecimentos usuários.
Art. 2º – Será aplicado, no totalizador de volume das bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição de combustíveis, um sistema de segurança que garante a inviolabilidade dos dados neles registrados em decorrência do fornecimento de combustíveis pelos estabelecimentos usuários.
§ 1º – O sistema de segurança de que trata este artigo é composto de:
a) uma placa de vedação, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO), confeccionadas em material transparente e retangular, fixada com parafuso apropriado à aplicação de lacre de segurança em cada lateral, a ser adaptada na parte frontal do totalizador de volume, no caso de bomba medidora com totalizador mecânico;
b) lacres de segurança a serem aplicados:
1. nos parafusos de fixação da placa de vedação a que se refere a alínea anterior;
2. nos mostradores de bomba medidora e nos equipamentos de distribuição de combustível líquido, com totalizador mecânico ou eletrônico; e
3. em qualquer parte ou peça que se destine a restringir o acesso a local em que se localize a Unidade Central de Processamento (UCP), da bomba ou equipamento, nos casos de dispositivos eletrônicos ou eletromecânicos.
§ 2º – O lacre deve possuir as seguintes características:
a) ser confeccionado em polipropileno translúcido;
b) conter uma fechadura, constituída por cápsula oca, com travas internas, na qual se encaixe a parte complementar que lhe dê segurança;
c) possuir uma lingüeta com a gravação do número de ordem em uma das faces; e
d) gravação de sigla indicativa da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina em uma das faces da cápsula.
§ 3º – Os dispositivos de segurança somente serão afixados ou removidos por fiscal da Receita do Estado.
§ 4º – Os lacres somente poderão ser rompidos na hipótese de tornar-se imprescindível a intervenção técnica por empresa de assistência credenciada pelo INMETRO, sendo obrigatória a presença de Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda nesses casos.
Art. 3º – O contribuinte possuidor de bomba medidora ou de equipamento para distribuição de combustíveis deverá:
I – fornecer combustível somente por meio de bomba medidora, no caso de estabelecimento revendedor varejista;
II – no caso de consumo próprio, escriturar as saídas e entradas de combustíveis em mapa especialmente criado para esse fim, onde constarão especificamente as entradas de produtos a cada mês, o número de veículos próprios, com o número do RENAVAM de cada unidade motora, e seu consumo; e
III – comunicar, previamente à Regional da Secretaria de Estado da Fazenda de seu domicílio tributário:
a) a necessidade de intervenção no totalizador de volume de bomba medidora ou de equipamento para a distribuição de combustível;
b) a instalação, remoção o substituição de bomba medidora ou de equipamento para a distribuição de combustível; e
c) a intervenção na placa eletrônica da UCP da bomba medidora ou do equipamento para a distribuição de combustível.
Art. 4º – Em caso de intervenção técnica de que trata o inciso II do artigo anterior, o Fiscal da Fazenda, responsável pela vistoria, deverá:
I – preencher o documento específico para este fim, conforme o disposto em norma de procedimento fiscal;
II – proceder anotação no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), constando os números dos lacres substituídos e dos substitutos e os dados do equipamento que sofreu a intervenção (marca, modelo e número de série); e
III – assinar e apor sua identificação pessoal, constando legivelmente nome, documento de identificação, cargo, lotação e repartição na qual estiver lotado.
Parágrafo único – Caso o contribuinte não esteja obrigado a escriturar o LMC, no caso de consumidor final, a anotação a que se refere o inciso II dever ser efetuada em livro próprio para esse fim.
Art. 5º – Os procedimentos relativos à implementação e à fiscalização do sistema de segurança serão disciplinados em convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o INMETRO.
Art. 6º – A inexistência, o rompimento ou a violação do lacre de a segurança, bem como a não utilização, rompimento ou violação da placa de vedação ensejará o arbitramento da base de cálculo do imposto e a aplicação das penalidades previstas na legislação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Deputado Volnei Morastoni – Presidente)