Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
SIMPLES Minas
A Lei 15.219, de 7-7-2004, publicada no DO-MG, de 8-7-2004 instituiu o SIMPLES
Minas , o qual estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa
de pequeno porte à microempresa e ao empreendedor autônomo na área
do ICMS, opcionalmente ao regime normal de tributação.
Em informativo próximo divulgaremos a íntegra
da referida Lei.
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