Art. 3º – Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
§ 1º – Verificado o início ou o encerramento da atividade no decorrer do período a que se refere o caput deste artigo, a receita bruta será apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
§ 2º – A apuração proporcional da receita bruta não se aplica à empresa que exerça atividade tipicamente transitória, devidamente comprovada nos documentos fiscais e nos de sua constituição.
Art. 4º – A apuração da receita bruta presumida da empresa comercial optante será feita acumulando-se, mensalmente, o valor total das aquisições de mercadoria acrescido de percentual diferenciado, a título de margem de agregação, a ser estabelecido pelo Poder Executivo, relativo a cada setor de atividade econômica.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se também à cooperativa de pequenos comerciantes a que se refere o inciso II do artigo 17 desta Lei.
§ 2º – Não serão considerados, na forma prevista em regulamento, para efeito de apuração da receira bruta anual presumida da empresa comercial optante, os valores correspondentes:
I – à entrada de mercadoria recebida em devolução;
II – à entrada de mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
III – à operação interna decorrente de recebimento de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou conserto;
IV – à entrada de mercadoria não destinada à comercialização.
Art. 5º – A apuração da receita bruta real da empresa industrial optante, das prestadoras de serviço de transporte ou de comunicação e das cooperativas a que se referem os incisos I e III do artigo 17 desta Lei será feita acumulando-se, mensalmente, o valor total das operações ou prestações realizadas.
§ 1º – Não serão considerados, na forma prevista em regulamento, para efeito de apuração da receita bruta anual da empresa industrial, os valores correspondentes:
I – à operação de devolução de mercadoria para a origem;
II – à transferência de mercadoria para outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
III – à venda cancelada;
IV – ao desconto incondicional concedido;
V – à operação interna decorrente de remessa de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização ou conserto;
VI – a outras saídas que não constituam receita operacional.
§ 2º – Quando se tratar de empresa industrial ou prestadora de serviço de transporte ou de comunicação, a forma de apuração da receita bruta prevista neste artigo alcançará todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive o comercial, se for o caso.
Art. 6º – A empresa industrial poderá optar pela apuração simplificada da receita bruta presumida, nos termos do artigo 4º desta Lei, em substituição à apuração de que trata o artigo 5º, caso em que utilizará a margem de agregação industrial a ser estabelecida pelo Poder Executivo, relativa a cada setor de atividade econômica.
Parágrafo único – Exercida a opção de que trata este artigo, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do primeiro mês subseqüente ao da opção, vedada a sua alteração antes do término do exercício.

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO

Seção I
Do Enquadramento

Art. 7º – O enquadramento da empresa optante será efetuado na forma definida em regulamento, observado o disposto no artigo 10 desta Lei.
§ 1º – Quando se tratar de enquadramento de empresa a que se refere o inciso I do § 1º do artigo 13 e da cooperativa de que trata o inciso II do artigo 17, o contribuinte deverá inventariar as mercadorias que foram adquiridas nos noventa dias anteriores e existentes em estoque, no último dia do mês em que ocorrer o pedido de enquadramento, para efeito de recolhimento do imposto devido na forma prevista no artigo 13, observados a forma e o prazo previstos em regulamento.
§ 2º – Para a empresa em início de atividade, o regime previsto nesta Lei aplica-se a partir do enquadramento e, para a empresa já constituída, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do enquadramento.

Seção II
Do Reenquadramento

Art. 8º – O reenquadramento de empresa optante que tenha sido desenquadrada na forma prevista no artigo 24 poderá ser autorizado mais uma única vez, a partir do segundo exercício seguinte ao do desenquadramento.
Art. 9º – O reenquadramento será requerido na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.

CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES

Art. 10 – Exclui-se do regime previsto nesta Lei a empresa:
I – que participe, ou cujo titular ou sócio participe, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta anual global das empresas interligadas se situar dentro dos limites fixados no inciso II do caput do artigo 2º desta Lei;
II – que tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se o fato tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003;
III – que possua filial ou empresa interligada situada fora do Estado;
IV – de transporte que, mediante contrato, preste serviço para outra empresa transportadora;
V – que tenha débito inscrito em dívida ativa, em seu nome ou em nome de seu titular ou representante legal, ressalvada a hipótese do crédito tributário em fase de parcelamento, desde que adimplente o contribuinte, ou objeto de discussão judicial, garantido por depósito ou penhora;
VI – que seja gerida por procurador;
VII – cujo administrador não sócio seja, também, administrador de outra empresa, salvo se a receita anual global das empresas administradas se situar dentro dos limites fixados no inciso II do caput do artigo 2º desta Lei.
§ 1º – O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à participação da empresa optante em centrais de compras, em bolsas de subcontratação ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno.
§ 2º – A vedação a que se refere o inciso II deste artigo não se aplica a sucursal que seja vendida e, em razão disso, sofra mudança na sua razão social, mesmo que continue com a marca sob a forma de franquia.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à cooperativa e ao cooperado de que trata o artigo 17.

CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL

Seção I
Do Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Optante

Art. 11 – A empresa optante fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS, correspondente à soma dos valores obtidos na forma prevista nos artigos 12 e 13 desta Lei.
§ 1º – O valor a recolher será obtido deduzindo-se do valor apurado na forma do caput os abatimentos previstos no Capítulo IX, observado o disposto no artigo 25 desta Lei.
§ 2º – O disposto neste artigo não dispensa a empresa optante da obrigatoriedade de recolhimento do imposto nas hipóteses previstas no artigo 15 desta Lei.
§ 3º – O valor do imposto a recolher, quando inferior a R$ 30,00 (trinta reais), será acumulado mensalmente até perfazer esse valor.
Art. 12 – A empresa optante aplicará sobre o valor das entradas do período a alíquota interna constante no inciso I do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, prevista para mercadoria ou serviço.
§ 1º – Do valor apurado na forma do caput deste artigo será abatido o valor do imposto correspondente à alíquota interna ou interestadual, conforme a origem, relativo às mercadorias adquiridas e aos serviços utilizados no período.
§ 2º – Serão excluídos da apuração prevista neste artigo somente os valores correspondentes a:
I – entradas de mercadorias recebidas em devolução ou de mercadorias recebidas, em transferência, de outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
II – operações internas decorrentes de recebimento para depósito, armazenagem, demonstração, industrialização ou conserto;
III – entradas de mercadorias com isenção, imunidade, suspensão ou sujeitas ao regime de substituição tributária;
IV – entradas de mercadorias em retorno de venda fora do estabelecimento.
§ 3º – Nos casos em que a alíquota interna efetiva, de venda a consumidor final, for igual à alíquota interestadual não haverá valor remanescente a ser recolhido na forma deste artigo.
§ 4º – Para o valor do imposto a ser abatido conforme indicado no § 1º deste artigo, não será considerado aquele que, ainda que destacado em documento fiscal, corresponder a vantagem econômica decorrente de concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Art. 13 – Sobre a receita líquida tributável mensal auferida pelo contribuinte e apurada na forma do § 1º deste artigo, serão aplicados os seguintes percentuais, ficando a parcela até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dessa receita desonerada do ICMS:
I – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
 II – 2% (dois por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
 III – 3% (três por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IV – 4% (quatro por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º – Considera-se receita líquida tributável mensal, para os fins do disposto neste artigo:
I – para a empresa comercial ou industrial optante pela apuração simplificada, o valor total das mercadorias adquiridas no mês, acrescido do percentual de agregação, excluídos os valores correspondentes a:
a) operações de mercadorias recebidas em devolução e transferências de mercadorias recebidas de outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
b) operações internas decorrentes de recebimento de mercadorias para depósito, armazenagem, demonstração, industrialização ou conserto;
c) entradas de mercadorias cujas saídas devam ocorrer com isenção, não incidência, imunidade, ou sujeitas ao regime de substituição tributária;
d) entradas de mercadorias em retorno do comércio ambulante;
e) outras entradas de mercadorias não destinadas à comercialização;
II – para a empresa industrial optante e para o prestador de serviço de transporte ou de comunicação, o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviço promovidas pelo estabelecimento, excluídos os valores correspondentes a:
a) operações de devolução de mercadoria para a origem e as transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
b) saídas canceladas e descontos incondicionais concedidos;
c) prestações de serviços de transporte iniciadas em outros Estados já tributadas na origem;
d) operações internas decorrentes de remessas de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração, feira, exposição, industrialização ou conserto;
e) prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios;
f) saídas de mercadorias com isenção, não incidência, imunidade, ou sujeitas ao regime de substituição tributária;
g) saídas para venda fora do estabelecimento que não tenham sido realizadas;
h) outras saídas que não constituam receita operacional.
§ 2º – A apuração do valor previsto no caput deste artigo poderá ser efetuada diretamente, mediante o posicionamento, na tabela constante no Anexo I desta Lei, do total da receita líquida tributável mensal auferida pelo contribuinte com a aplicação da alíquota correspondente e o abatimento do valor a deduzir.
§ 3º – Para efeito de posicionamento na tabela a que se refere o § 2º, quando houver mais de um estabelecimento do mesmo contribuinte será somada a receita líquida tributável mensal de todos os estabelecimentos.

Seção II
Disposições Gerais

Art. 14 – Fica vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte optante pelo regime previsto nesta Lei, exceto nas operações promovidas pela empresa industrial optante que apura a receita bruta na forma prevista no caput do artigo 5º.
Parágrafo único – A opção pelo regime previsto nesta Lei implica a utilização obrigatória do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado (SAPI-ICMS), que dispensa a escrituração de livros fiscais, na forma do regulamento.
Art. 15 – A modalidade de pagamento prevista nesta Lei não se aplica a:
I – prestação ou operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;
II – recolhimento do imposto devido por terceiro a que o contribuinte se ache obrigado em virtude de substituição tributária;
III – mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa inscrição;
IV – entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
V – serviço iniciado ou prestado no exterior;
VI – aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada com documento falso ou inidôneo;
VII – operação ou prestação de serviço:
a) desacobertada de documento fiscal, inclusive quando apurada com base em controles extrafiscais;
b) acobertada com documento fiscal falso ou inidôneo;
c) cuja emissão de documento fiscal tenha ocorrido com subfaturamento comprovado;
d) acobertada com documento fiscal que indique valores diferentes nas respectivas vias;
e) acobertada com documento fiscal que indique dados diversos dos efetivamente realizados que resultem em diminuição do valor do imposto a recolher.
Art. 16 – A empresa optante é obrigada, na forma e nos prazos fixados em regulamento, sem prejuízo das demais exigências legais, a:
I – fazer o cadastramento fiscal;
II – conservar, para exibição ao Fisco, todos os documentos relativos aos atos negociais que praticar, até mesmo os relacionados com as despesas, observados os prazos decadenciais;
III – prestar as declarações exigidas pelo Fisco e aquelas com vistas à apuração da quota-parte do ICMS devida aos Municípios;
IV – emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizar;
V – enviar arquivos eletrônicos contendo registro dos documentos fiscais, na forma prevista em regulamento;
VI – recolher o imposto devido na forma e nos prazos estipulados na legislação tributária.
Parágrafo único – As Notas Fiscais emitidas pelas empresas a que se referem o artigo 4º ou o § 2º do artigo 5º desta Lei e os documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte ou de comunicação deverão conter, impressa, a expressão “Empresa optante do Simples Minas – não gera direito a crédito de ICMS”.

CAPÍTULO VII
DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES ARTESANAIS, DE FEIRANTES, DE COMERCIANTES AMBULANTES, DE
PEQUENOS COMERCIANTES, DE PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE GARIMPEIROS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 17 – Poderão enquadrar-se no regime previsto nesta Lei:
I – as cooperativas de produtores artesanais, de feirantes e de comerciantes ambulantes que realizem operações em nome dos cooperados, assim definidas as pessoas físicas que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta quatro mil e novecentos reais);
II – as cooperativas de pequenos comerciantes com estabelecimento fixo, assim definidas as pessoas físicas que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta quatro mil e novecentos reais);
III – as cooperativas de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros que realizem operações em nome dos cooperados, assim definidas as pessoas físicas que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais).

Seção II
Do Tratamento Tributário e Fiscal

Art. 18 – As cooperativas de que trata o artigo 17, observado o disposto em regulamento, ficam obrigadas a:
I – requerer inscrição coletiva no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – recolher mensalmente o ICMS devido pelos cooperados que será apurado mediante a aplicação do percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a receita líquida tributável mensal, acrescido do valor apurado na forma do artigo 12 desta Lei;
III – emitir documentos fiscais sem destaque do ICMS;
IV – enviar à Secretaria de Estado de Fazenda arquivos eletrônicos contendo:
a) o registro dos documentos fiscais, inclusive de entrada, correspondentes às aquisições efetuadas pelos filiados;
b) a apuração do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado (SAPI-ICMS), nos termos do regulamento;
V – informar as movimentações de filiados ocorridas em seu cadastro;
VI – manter sistema de controle das operações individualizado por cooperado.
§ 1º – Na hipótese do inciso II do caput, para o cálculo da receita líquida tributável mensal, será observado o disposto:
a) no inciso I do § 1º do artigo 13, quando se tratar de cooperativa de pequenos comerciantes a que se refere o inciso II do artigo 17;
b) no inciso II do § 1º do artigo 13, quando se tratar de cooperativa de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros a que se referem os incisos I e III do artigo 17.
§ 2º – O valor do imposto devido inferior a R$ 30,00 (trinta reais) será acumulado mensalmente até perfazer aquele valor, quando deverá ser recolhido.
§ 3º – Fica isenta do ICMS a saída de mercadoria de propriedade do cooperado e a ele destinada, quando promovida pela cooperativa de que faça parte, nas condições previstas neste artigo.
§ 4º – As cooperativas de que trata o artigo 17 respondem solidariamente com seus cooperados pelas obrigações decorrentes de operação por eles realizada.