Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Proibição de Fumar
A data do DO-SC no qual foi publicada a Lei 13.017, de 25-6-2004 (Informativo 27/2004), que proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, deve ser considerada como 25-6-2004, e não como constou.
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