INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FUNRES
Alteração

A Lei 7.667, de 15-12-2003, publicada no DO-ES de 18-12-2003, revogou as Leis 2.469, de 28-11-69 (DO-ES de 4-12-69); e 3.370, de 07-10-80 (Informativo 42/80).
A Lei 2.469/69, alterada pela Lei 3.370/80, autorizava o Poder Executivo a conceder incentivos sobre o saldo do ICM, aos contribuintes domiciliados no Estado, sob forma de subscrição de ações e debêntures creditados ao Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES).
Serão incorporados ao Tesouro Estadual os valores das deduções amparadas nas Leis ora revogadas, cujos certificados de investimentos não tenham sido emitidos até a data da publicação desta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos orçamentários ao FUNRES como contrapartida dos recursos federais destinados a este mesmo Fundo.