INFORMAÇÃO

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
INCENTIVO FISCAL
Concessão – Município de São Paulo

A Lei 13.833, de 27-5-2004, publicada no DO-MSP de 28-5-2004, e o Decreto 45.013, de 15-7-2004, publicado no DO-MSP de 16-7-2004, estabeleceram normas relativas à criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo.
Os incentivos fiscais de que tratam a referida legislação, poderão ser concedidos pelas seguintes formas:
– emissão, pelo Poder Público, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID), proporcionais ao valor do incentivo concedido, em favor do investidor que realize qualquer modalidade de investimento;
– isenção direta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI – IV) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, referentes ao imóvel objeto do investimento.