São Paulo
INFORMAÇÃO
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
INCENTIVO FISCAL
Concessão Município de São Paulo
A Lei 13.833, de 27-5-2004, publicada no DO-MSP de 28-5-2004, e o Decreto 45.013,
de 15-7-2004, publicado no DO-MSP de 16-7-2004, estabeleceram normas relativas
à criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área
leste do Município de São Paulo.
Os incentivos fiscais de que tratam a referida legislação,
poderão ser concedidos pelas seguintes formas:
emissão, pelo Poder Público, de Certificados
de Incentivo ao Desenvolvimento (CID), proporcionais ao valor do incentivo concedido,
em favor do investidor que realize qualquer modalidade de investimento;
isenção direta do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis (ITBI IV) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) sobre serviços de construção civil, referentes ao imóvel
objeto do investimento.
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