INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação

A Medida Provisória 2.102-26, de 27-12-2000, publicada na página 38 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, reedita as normas que estabelecem que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, em substituição à Medida Provisória 1.984-25, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000).
O referido ato altera os artigos 1º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92) e revoga a Medida Provisória 1.984-25/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.