LEI 6.178, DE 24-8-2004
(“A TRIBUNA” DE 27-8-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CERCA ENERGIZADA
Normas para Instalação – Município de Vitória

Altera a Lei 5.943, de 8-7-2003 (Informativo 29/2003), que estabeleceu normas relativas à instalação
de cercas energizadas destinadas à proteção de edificações e terrenos no Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.943, de 2003.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal)

REMISSÃO: LEI 5.943/2003
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Art. 1º – A partir da vigência desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perímetros (edificações ou terrenos) e dotadas de tensão elétrica no âmbito do Município de Vitória serão classificadas como energizadas.
Art. 2º – As empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto, instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Parágrafo único – (revogado pelo Ato ora transcrito) A instalação e a manutenção poderão ter como responsável um técnico industrial na área elétrica.
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