LEI 13.105, DE 8-9-2004
(DO-SC DE 9-9-2004)

ICMS
CEBOLA
Operação Interestadual
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Revoga a Lei 12.569, de 4-4-2003 (Informativo 15/2003), que introduziu dispositivo da Lei 10.297, de 26-12-96 (Informativo 53/96), vedando o uso da Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 12.569, de 4 de abril de 2003.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)