LEI 12.662, DE 20-9-2004
(DO-PE DE 21-9-2004)

ICMS
ALÍQUOTA
Óleo Diesel

Modifica a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas e de importação, realizadas com óleo diesel, com efeitos a partir de 1-9-2004.
Revogação de dispositivo da Lei 11.919, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000).

DESTAQUES

• Foi reduzida para 17% a alíquota de óleo diesel nas operações internas e de importação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de setembro de 2004, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) passa a ser 17% (dezessete por cento) nas operações internas e de importação realizadas com óleo diesel.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 1º da Lei nº 11.919, de 29 de dezembro de 2000. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)