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Controle de Poluição

A Lei 3.460, de 14-10-2004 (Informativo 42/2004), que dispõe sobre a criação do Programa de inspeção e manutenção de veículos, com o objetivo de controlar as emissões de poluentes pelos veículos licenciados no Distrito Federal, foi republicada no DO-DF de 22-10-2004 por conter incorreções em sua publicação.
Em razão do exposto, deve ser incluído o artigo 8º, o qual foi suprimido na publicação original, conforme se segue:
“Art. 8º – A licitação pública para outorga dos serviços de inspeção de emissão de poluentes e de ruídos reger-se-á pela legislação aplicável, em especial pela Resolução nº 256, de 30 de junho de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).”