Legislação Comercial
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DARF
Códigos
O Ato Declaratório 47 COSAR, de 27-11-2000, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 6-12-2000, estabelece que o valor correspondente à parcela dos recursos arrecadados em sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual, destinado à União, para fomento do esporte e turismo, previsto no inciso IV do artigo 14 do Decreto 3.659, de 14-11-2000 (Informativo 46/2000), deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8699.
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