LEI 3.486, DE 25-11-2004
(DO-DF DE 26-11-2004)

OUTROS ASSUNTOS
ÁGUA
Incentivo Tarifário

Altera a Lei 3.383, de 2-7-2004 (Informativo 27/2004), que autoriza o Distrito Federal a conceder incentivo tarifário a grandes consumidores industriais de água.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 3.383, de 2 de julho de 2004, fica alterada como segue:
I – O caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O incentivo tarifário será concedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, após a instrução e a emissão de pareceres técnicos pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal e pela CAESB.”;
II – O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A Secretaria Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal fará publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, extratos dos contratos de concessão de todos os incentivos tarifários verificados no período, bem como estimativa do impacto financeiro-orçamentário de cada contrato celebrado.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)