DESTAQUES

• Prazo para regularização termina em 29-12-2004
• Importância paga indevidamente com código do ICMS poderá ser creditada na escrita fiscal

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O contribuinte que houver corretamente efetuado os recolhimentos relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), porém sob código próprio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá regularizar sua situação com dispensa de multa e acréscimos moratórios nos termos e condições previstos na presente Lei.
Parágrafo único – A dispensa prevista no caput somente alcança os recolhimentos efetuados sob código próprio de ICMS até a data de publicação desta Lei.
Art. 2º – Para fazer jus à dispensa prevista nesta Lei, o contribuinte deverá promover a regularização de sua situação fiscal em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, mediante o recolhimento do valor relativo ao FECP sem os acréscimos moratórios e o creditamento em sua escrita fiscal da mesma importância equivalente à recolhida sob código próprio do ICMS.
Art. 3º – O contribuinte que regularizar sua situação nos termos desta Lei deverá remeter à Secretaria de Estado da Receita o comprovante de recolhimento correspondente.
Art. 4º – VETADO
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)