LEI 4.467, DE 26-11-2004
(DO-RJ DE 29-11-2004)

ICMS
VEÍCULOS
Ressarcimento – Substituição Tributária

Revoga o artigo 4º da Lei 3.889, de 28-6-2002 (Informativo 27/2002), que dispunha sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.889, de 28 de junho de 2002.
Art. 2º – VETADO
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)