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Rio Grande do Sul

Lei 12178/2004

04/06/2005 20:09:49

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LEI 12.178, DE 7-12-2004
(DO-RS DE 8-12-2004)

ICMS
DIFERIMENTO
Substituição Tributária – Saídas de Insumos para
Estabelecimento Importador de Veículos Novos
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente ao diferimento com substituição tributária na saída, promovida por estabelecimento industrial, de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários, e materiais de embalagem, quando destinados a estabelecimento industrial importador de veículos automotores novos, nas condições que menciona.
Acréscimo do inciso LVI à Seção I do Apêndice II da Lei 8.820, de 27-1-89 (Informativo 06/89).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações:
I – Fica acrescentado o item LVI à Seção I do Apêndice II com a seguinte redação:
“LVI – Saída, promovida por estabelecimento industrial, de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, quando destinados a estabelecimento industrial importador de veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, que atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado)

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