Pernambuco
LEI
12.744, DE 23-12-2004
(DO-PE DE 24-12-2004)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Licença Ambiental
Dispensa de licenciamento ambiental as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de acordo com os limites territoriais que indica, no Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
– Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as atividades agrícolas
e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, que não estejam sujeitas à
irrigação, compreendidas dentro dos limites dimensionais de área
descritos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo
único – As limitações de área para o desenvolvimento
das atividades agrícolas e pecuárias dispensadas de licença ambiental,
na forma desta Lei:
I –
se referem às áreas de efetivo plantio ou criação, independentemente
do tamanho global da propriedade; e
II –
variam de acordo com a respectiva Região de Desenvolvimento (RD) onde se
situar o empreendimento, em consonância ao § 2º do artigo 1º
da Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, na forma indicada no Anexo
Único.
Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
– Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade
Vasconcelos – Governador do Estado; Maria Lúcia Alves de Pontes; José
Arlindo Soares; Mozart de Siqueira Campos Araújo; Terezinha Nunes da Costa;
Aderson da Silva Araújo; Mozart Neves Ramos; Luiz Robério de Souza
Tavares; Romero Teixeira Pereira; Cláudio José Marinho Lúcio;
João Batista Meira Braga; Fernando Antônio Caminha Dueire; Alexandre
José Valença Marques; Gabriel Alves Maciel; Sílvio Pessoa de
Carvalho; Iran Pereira dos Santos)
ANEXO ÚNICO
| ATIVIDADES AGRÍCOLAS |
ATIVIDADES PECUÁRIAS |
|||
| (em hectares) |
(em hectares) |
|||
| RD – 01 |
de |
0,00 a 220,07 |
de |
0,00 a 366,79 |
| RD – 02 |
de |
0,00 a 214,50 |
de |
0,00 a 357,50 |
| RD – 03 |
de |
0,00 a 273,00 |
de |
0,00 a 455,00 |
| RD – 04 |
de |
0,00 a 253,50 |
de |
0,00 a 422,50 |
| RD – 05 |
de |
0,00 a 156,00 |
de |
0,00 a 260,00 |
| RD – 06 |
de |
0,00 a 239,57 |
de |
0,00 a 399,29 |
| RD – 07 |
de |
0,00 a 144,88 |
de |
0,00 a 241,47 |
| RD – 08 |
de |
0,00 a 101,86 |
de |
0,00 a 169,78 |
| RD – 09 |
de |
0,00 a 94,02 |
de |
0,00 a 156,71 |
| RD – 10 |
de |
0,00 a 57,21 |
de |
0,00 a 95,35 |
| RD – 11 |
de |
0,00 a 56,23 |
de |
0,00 a 93,73 |
| RD – 12 |
de |
0,00 a 34,55 |
de |
0,00 a 57,59 |
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