INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
Embalagem – Regime Aduaneiro
Especial – Zona Franca de Manaus
IPI
BEBIDA
Instalação de Sistema de Medição de Vazão
FUMO
Industrialização
INDUSTRIALIZAÇÃO
Descaracterização
SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO – SMV
Instalação

A Lei 11.051, de 29-12-2004, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 30-12-2004, divulgada na íntegra, neste Informativo, no Colecionador de LC, manteve ou modificou diversas normas previstas na legislação Federal, a seguir resumimos as alterações que dispõem sobre os assuntos que acompanhamos neste Colecionador :
•• Conforme já previsto na Medida Provisória 219/2004 (Informativo 39/2004), determinou que os envasadores ou industriais fabricantes de “águas minerais e águas gaseificadas, exceto águas minerais naturais”, devem instalar equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos.
•• Determinou que os produtos importados com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de bens, em razão da aplicação de regimes aduaneiros especiais, serão convertidos em alíquota zero na hipótese de remessa específica para a Zona Franca de Manaus.
•• Exclui do conceito de industrialização o fumo não destalado ou total ou parcialmente destalado quando industrializado por produtor rural.
•• Modifica as regras para tributação pelo PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de embalagens de cerveja, refrigerante e água.
A seguir reproduzimos os trechos da Lei 11.051/2004:
“ ................................................................................................................................................................................
Art. 5º – O disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
NOTA COAD: Os artigos 36 ao 38 da MP 2.158-35 estão remissionados no Informativo 39 ao final da MP 219/2004.
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Art. 8º – A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de bens, na forma dos artigos 14 e 14-A da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados:
I – na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
II – como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
NOTA COAD: A Lei 10.865/2004, encontra-se divulgada no Informativo 18.
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Art. 12 – Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.
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Art. 28 – Os artigos 8^o(...), 23 e (...) da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – ......................................................................................................................................................................
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§ 6º – A importação das embalagens referidas no artigo 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nos termos do § 6º deste artigo, quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das embalagens.
........................................................................................................................................................................... “(NR)
“Art. 23 – .....................................................................................................................................................................
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III – R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural;
........................................................................................................................................................................... “(NR)
Art. 33 – A Secretaria da Receita Federal (SRF) expedirá, no âmbito da sua competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 34 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I – ao artigo 7^o, a partir de 1^o de novembro de 2004;
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III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.