LEI 13.569, DE 30-12-2004
(DO-CE DE 30-12-2004)

ICMS
CRÉDITO
Material de Consumo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
MULTA
Redução
PROGRAMA PARA COMPUTADOR
Base de Cálculo
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Espontâneo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Mercadoria Enquadrada

Modifica as regras que aprovam a legislação tributária do ICMS-CE em especial, quanto ao aproveitamento de crédito, inclusive o relativo a material de consumo, recolhimento espontâneo de débitos fiscais em atraso e aplicação de atualização monetária, e reduz percentual de multa diária e juros, base de cálculo nas operações com programa de computador, bem como acrescenta mercadorias à relação dos produtos sujeitos à substituição tributária.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos das Leis 12.670, de 27-12-96 (Informativo 53/96) e 12.486, de 13-9-95 (Informativo 39/95).

DESTAQUES

• Foi reduzida a multa diária aplicável no recolhimento espontâneo de ICMS em atraso

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os artigos 16, 49, 61 e 62 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 16 – ..........................................................................................................................................................
IX – o tomador do serviço de comunicação, referente à transmissão das informações relativas à captação de jogos lotéricos, à efetuação de pagamentos de contas e outras transmissões que utilizem o mesmo canal lotérico.
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Art. 49 – ...........................................................................................................................................................
§ 1º – ...............................................................................................................................................................
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II – a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.
§ 3º – ...............................................................................................................................................................
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II – a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.
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§ 5º – O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como o dos respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2007.
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Art. 61 – O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15%(zero vírgula quinze por cento) por dia atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único – O acréscimo de que trata o caput será calculado sobre o valor originário do imposto.
Art. 62 – ...........................................................................................................................................................
§ 1º – Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito.
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§ 5º – O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido dos juros de que trata o caput exceto na parte relativa à mora de que trata o artigo 61”. (NR).
Art. 2º – Os créditos de natureza tributária ou não, inferiores R$ 5.000,00 (cinco mil reais), serão objeto de simples cobrança administrativa.
§ 1º – O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários decorrentes de lançamento relativos a mercadorias cuja guarda encontre-se em poder de terceiros, na condição de fiel depositário.
§ 2º – As execuções fiscais movidas para cobrança dos créditos, de natureza tributária ou não, correspondente à natureza e ao valor previstos no caput, serão objeto de pedido de suspensão formulado por Procurador do Estado.
Art. 3º – O caput do artigo 2º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro 1995, alterado pelas Leis n^os 12.665, de 30 de dezembro de 1996, 12.786, de 24 de dezembro de 1997, 12.992, de 30 de dezembro de 1999, 13.025, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A base de cálculo do ICMS, nas operações com programas de computador (softwares), será o seu valor da operação, entendendo-se como tal o valor da obra e do meio magnético ou ótico em que estiver gravado.” (NR).
Art. 4º – Nas operações de venda realizadas em estabelecimentos cujos sócios estejam organizados em cooperativa agrícola e cujo faturamento não exceda a 200.000 UFIRCE ao ano fica determinada redução em 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo de incidência do ICMS devido.
Parágrafo único – Sendo o estabelecimento, enquadrado nas condições do caput deste artigo, usufruído da redução no decorrer do ano e tendo observado que o seu faturamento anual ultrapassou o montante de 200.000 UFIRCE, deverá o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro, efetuar o recolhimento diferença devida do ICMS.
Art. 5º – O anexo único da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro 1996, passa a vigorar com a inclusão das seguintes mercadorias: álcool para qualquer fim, ração para animais, produtos hortifrutícolas: maracujá, pêssego, ameixa, morango, kiwi, caqui, leite longa vida, bebida láctea, café torrado e moído, queijo, soro e vacina, picolé, mistura de farinha de trigo a outros produtos, combustíveis derivados ou não de petróleo, produtos destinados a estabelecimentos panificadores, gado e produtos dele derivados; navalha, aparelho e lâmina de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável; produtos farmacêuticos; pilhas e baterias elétricas; peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Art. 6º – Ficam revogados os § § 2º e 3º do artigo 62 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. (Lúcio Gonçalo de Alcântara – Governador do Estado do Ceará)

ESCLARECIMENTO: A seguir, esclarecemos os dispositivos alterados da Lei 12.670/96, alterados pela Lei ora transcrita.
• artigo 49 – trata aproveitamento de crédito do ICMS para fins de compensação com o débito do imposto.
• artigo 62 – estabelece a aplicação de juros de morangos recolhimento de débitos fiscais do ICMS em atraso, na forma que especifica e os seus § § 2º e 3º, ora revogados, estabeleciam a utilização de percentual de juros de mora de 1% relativo ao mês, ou sua fração, em que o pagamento estivesse sendo efetuado, inclusive quando se tratasse de parcelamento desses débitos.