Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PRODUTO AGROTÓXICO
Comercialização – Controle – Distribuição
– Uso
A Lei 13.238, de 27-12-2004, publicada no DO-SC de 27-12-2004, introduziu alterações na Lei 11.069, de 29-12-98, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.
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