INFORMAÇÃO

TRABALHO
DISCRIMINAÇÃO
Exigência de Fotografia em Currículo

A Lei 3.699, de 11-12-2003, publicada na página 3 do DO-MRJ de 9-1-2004, proibiu a exigência de fotografia em curriculum vitae por parte das empresas sediadas no Município do Rio de Janeiro, caracterizando a exigência como ato discriminatório.
A referida Lei estabeleceu que, no caso das empresas privadas, o não cumprimento do disposto anteriormente causará a cassação do Alvará de Funcionamento.