INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO CIVIL
Alteração

A Lei 10.838, de 30-1-2004, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 2-2-2004, altera o caput do artigo 2.031 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD – Tributário & Contábil – Regulamentos/Outros), prorrogando por mais 1 ano o prazo para as associações, sociedades, fundações e empresários, constituídos na forma das legislações anteriores, se adaptarem às disposições do mesmo.